Termos e Condições de Utilização

Preâmbulo

Os presentes Termos e Condições de Utilização (doravante «TCU») regem o acesso e a utilização da plataforma Vitfix, editada pela Vitfix SAS.

Ao aceder à plataforma, o Utilizador reconhece ter tomado conhecimento dos presentes TCU e compromete-se a respeitá-los. Os TCU são estabelecidos em conformidade com os seguintes textos:

• Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de janeiro — Comércio Eletrónico
• Lei n.º 67/98 de 26 de outubro — Proteção de Dados Pessoais
• Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016 (RGPD)
• Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho)
• Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores

Artigo 1 — Definições

• «Plataforma»: designa o website Vitfix e as suas aplicações associadas.
• «Utilizador»: qualquer pessoa singular ou coletiva que acede à Plataforma.
• «Cliente»: Utilizador que recorre aos serviços de um Profissional através da Plataforma.
• «Profissional»: profissional da construção inscrito na Plataforma e que propõe os seus serviços.
• «Serviço»: prestação proposta por um Profissional e reservável através da Plataforma.
• «Reserva»: compromisso assumido por um Cliente para uma intervenção de um Profissional.
• «Conta»: espaço pessoal criado por um Utilizador na Plataforma.

Artigo 2 — Objeto

A Plataforma tem por objeto a ligação entre Clientes e Profissionais qualificados para a realização de trabalhos e intervenções de manutenção, reparação e arranjo.

A Vitfix atua na qualidade de intermediário técnico e não é parte no contrato celebrado entre o Cliente e o Profissional. A Vitfix não fornece diretamente os serviços profissionais.

Artigo 3 — Inscrição e conta de utilizador

3.1 Criação de conta

O acesso a certas funcionalidades da Plataforma requer a criação de uma conta. O Utilizador compromete-se a fornecer informações exatas e atualizadas aquando da sua inscrição.

3.2 Segurança da conta

O Utilizador é o único responsável pela confidencialidade dos seus dados de acesso e por toda a atividade efetuada na sua conta. Em caso de utilização não autorizada, o Utilizador deve informar a Vitfix imediatamente.

3.3 Contas de profissionais

Os Profissionais que pretendam propor os seus serviços devem fornecer documentos complementares:

• Número NIF/NIPC
• Atestado de seguro profissional (RC Profissional)
• Qualificações e certificações, se aplicável (RGE, Qualibat, etc.)

A Vitfix reserva-se o direito de verificar estas informações e de recusar ou suspender qualquer conta que não cumpra os critérios de qualidade exigidos.

Artigo 4 — Serviços propostos

A Plataforma permite aos Clientes pesquisar, comparar e reservar Profissionais para diferentes tipos de intervenções (canalização, eletricidade, serralharia, etc.).

Cada ficha de Profissional apresenta as seguintes informações:

• Especialidades e zona de intervenção
• Tarifas indicativas ou forfaits
• Avaliações e opiniões de clientes anteriores
• Disponibilidades e horários

Artigo 5 — Reserva e intervenção

5.1 Processo de reserva

O Cliente seleciona um Profissional, escolhe um horário disponível e confirma a sua reserva. Uma confirmação é enviada por email a ambas as partes.

5.2 Confirmação pelo profissional

O Profissional dispõe de um prazo para aceitar ou recusar a reserva. Na ausência de resposta no prazo estipulado, a reserva é automaticamente cancelada.

5.3 Cancelamento

O Cliente pode cancelar a sua reserva em conformidade com as condições de cancelamento apresentadas. O Profissional pode igualmente cancelar em caso de força maior ou indisponibilidade justificada.

5.4 Intervenção

O Profissional compromete-se a realizar a intervenção com profissionalismo, segundo as regras da arte e em conformidade com a regulamentação em vigor. Um orçamento pode ser estabelecido antes de qualquer intervenção que exceda o montante inicialmente estimado.

Artigo 6 — Obrigações do utilizador

O Utilizador compromete-se a:

• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou contrários aos presentes TCU
• Fornecer informações exatas e atualizadas
• Não usurpar a identidade de terceiros
• Não tentar prejudicar o funcionamento da Plataforma
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual da Vitfix e de terceiros
• Não publicar conteúdos difamatórios, injuriosos ou discriminatórios
• Não contornar os sistemas de segurança da Plataforma
• Não utilizar sistemas automatizados (bots, scrapers) sem autorização

Artigo 7 — Obrigações do profissional

O Profissional compromete-se a:

• Dispor de todas as qualificações, seguros e autorizações necessárias ao exercício da sua atividade
• Fornecer prestações de qualidade em conformidade com as normas em vigor
• Respeitar as tarifas anunciadas e estabelecer orçamentos claros
• Respeitar as marcações e horários acordados
• Informar o Cliente de qualquer dificuldade ou modificação necessária

Artigo 8 — Tarifação e pagamento

As tarifas das intervenções são fixadas livremente pelos Profissionais. A Vitfix pode cobrar uma comissão sobre as transações efetuadas através da Plataforma.

Os pagamentos são seguros e processados através dos nossos parceiros de pagamento certificados. Os detalhes de pagamento estão disponíveis na página dedicada.

Em caso de litígio sobre o montante faturado, o Cliente pode contactar o serviço de apoio ao cliente da Vitfix para obter mediação.

Artigo 9 — Responsabilidade da Vitfix

Enquanto intermediário técnico, a Vitfix não pode ser responsabilizada por:

• A qualidade das prestações realizadas pelos Profissionais
• Os danos resultantes da utilização dos serviços de um Profissional
• Os litígios entre Clientes e Profissionais

A Vitfix compromete-se, no entanto, a implementar todos os meios razoáveis para garantir a qualidade da Plataforma e facilitar a resolução de diferendos.

Artigo 10 — Dados pessoais

A Vitfix recolhe e trata dados pessoais em conformidade com o RGPD e a legislação aplicável. Os dados recolhidos são necessários ao funcionamento da Plataforma e à prestação dos serviços.

Em conformidade com a regulamentação, dispõe dos seguintes direitos:

• Direito de acesso aos seus dados pessoais
• Direito de retificação de dados inexatos
• Direito ao apagamento («direito ao esquecimento»)
• Direito à portabilidade dos seus dados
• Direito de oposição ao tratamento
• Direito à limitação do tratamento

Para exercer os seus direitos, contacte o nosso DPO: dpo@vitfix.io. Pode igualmente apresentar uma reclamação junto da autoridade de proteção de dados competente (www.cnil.fr).

Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.

Artigo 11 — Propriedade intelectual

Todos os elementos da Plataforma (textos, imagens, logotipos, software, bases de dados) são propriedade exclusiva da Vitfix SAS e estão protegidos pelo direito de propriedade intelectual.

Qualquer reprodução, mesmo parcial, destes elementos é estritamente proibida sem autorização escrita prévia da Vitfix SAS.

Artigo 12 — Mediação e litígios

Em caso de litígio, o Cliente pode recorrer gratuitamente a um mediador de consumo em conformidade com a legislação aplicável.

O Cliente pode igualmente utilizar a plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL): https://ec.europa.eu/consumers/odr

Artigo 13 — Modificação dos TCU

A Vitfix reserva-se o direito de modificar os presentes TCU a qualquer momento. Os Utilizadores serão informados de qualquer modificação substancial por notificação na Plataforma ou por email.

A utilização continuada da Plataforma após notificação equivale à aceitação dos novos TCU.

Se o Utilizador não aceitar as modificações, pode eliminar a sua conta em conformidade com o Artigo 3.

Artigo 14 — Direito aplicável e jurisdição

Os presentes TCU são regidos pelo direito francês.

Em caso de litígio, e após insucesso de qualquer tentativa de resolução amigável, os tribunais competentes da área da sede social da Vitfix SAS serão exclusivamente competentes.